Legislação Geral

https://dre.pt/pesquisa/-/search/174840/details/maximized - Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124680588/details/maximized?sort=whenSearchable&q=aluno&sortOrder=DESC - Alteração ao regime jurídico da educação inclusiva (Decreto-Lei n.º 54/2018). 

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124573263/details/maximized?sort=whenSearchable&q=aluno&sortOrder=DESC - Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar (Portaria n.º 413/99)

https://dre.pt/home/-/dre/118385204/details/maximized - Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.

Incumprimento dos Deveres por parte dos Pais/Encarregados de Educação